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TJSP · Acórdão
Direito administrativo. Recurso inominado. Servidor público. Professor estadual. Contribuição previdenciária. GDPI. Exclusão da base de cálculo. EC 103/2019. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que determinou exclusão da GDPI da base de cálculo previdenciária a partir da EC 103/2019 e restituição de valores descontados indevidamente de professores estaduais. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se a tese uniformizadora sobre GDPI aplica-se universalmente ou comporta distinções conforme o regime previdenciário do servidor. III. Razões de decidir 3. A Turma de Uniformização fixou tese específica estabelecendo legalidade dos descontos até 12/11/2019 e ilegalidade posterior, baseada na vedação de incorporação de vantagens temporárias pela EC 103/2019. 4. O fundamento assenta-se no Tema 163 do STF sobre não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos. 5. O sistema de precedentes uniformizadores não admite exceções casuísticas, assegurando tratamento isonômico independentemente do regime previdenciário aplicável. 6. No que tange aos consectários legais, sem razão a recorrente, cumprindo apenas adequação por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, o valor devido à parte autora será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, de acordo com os critérios assentados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, ou seja, nos mesmos índices aplicados pela Fazenda Pública na cobrança dos seus créditos tributários (princípio da simetria). No período de 09/12/2021 a 08/09/2025, o débito será atualizado unicamente pela taxa SELIC (Tema 1419/STF e 905/STJ), que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 3º da referida emenda, independente da natureza do débito. Após a Emenda Constitucional nº 136/2025, publicada em 9 de setembro de 2025, que revogou a redação original do art. 3º da EC 113, extinguindo a previsão constitucional que autorizava a aplicação irrestrita da SELIC, retorna a plena eficácia os critérios fixados nas normas infraconstitucionais, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, vale dizer, consideram-se os mesmos índices aplicados pela Fazenda Pública na cobrança dos seus créditos tributários (princípio da simetria). Após a expedição do requisitório, aplicar-se-á correção pelo IPCA e juros de 2% ao ano, observado o limite da SELIC caso a soma de IPCA e juros a ultrapasse, tudo conforme art. 3º da EC 113/2021 com redação da EC 136/2025 e art. 97, §16-A, do ADCT. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com adequação quanto aos consectários legais. Tese de julgamento: "1. A contribuição previdenciária sobre GDPI é devida até 12/11/2019 e indevida após essa data, aplicando-se a tese uniformizadora indistintamente a todos os servidores. 2. Adequação da sentença para estabelecer que os consectários legais observem, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E; e, a partir de 08/12/2021, aplicação exclusiva da SELIC, observada a EC 136/2025 desde sua publicação." Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 40, §3º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; EC 103/2019; EC 113/2021; EC 136/2025; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante: STF, Tema 163 e Tema 810; STJ, Tema 905; TJSP, PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061.
Recurso desprovido, com adequação quanto aos consectários legais.
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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.