Agravo de Instrumento 5473320-11.2025.8.09.0072

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE DADOS NO CADASTRO DO (SCR/SISBACEN). REQUISITOS DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA.1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 300 do Código de Processo Civil).2. Evidenciado que a decisão que deferiu o pleito antecipatório não se mostra discrepante, ilegal ou abusiva em relação ao direito aplicável e à necessária cautela que deve ter o julgador, não há que se falar em indeferimento da tutela requerida pelo Autor.3. A tutela de urgência mostra-se perfeitamente reversível quando a instituição financeira tem a possibilidade de reincluir a inscrição do nome da Agravada no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), se, ao final, restar comprovada a regularidade da inscrição. 4. A fixação de multa diária destina-se a coagir o obrigado a cumprir a decisão judicial, não merecendo reforma quando fixada em valor proporcional, razoável e compatível com a condição econômica da parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 139 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 500 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete