Agravo Regimental Cível 1016268-32.2023.8.11.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL – APLICAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES – ARTIGO 1.030, I, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TEMA 259/STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui fato gerador o mero deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para o outro do mesmo titular (Tema 259/STJ). 2. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em aplicação ao sistema de precedentes – art. 1.030, I, do CPC. 3. Agravo desprovido. R E L A T Ó R I O

Dispositivo

Agravo desprovido

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 166 do STJ
• Súmula 375 do STF
• Súmula 735 do STF
• Tema 259 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete