Habeas Corpus Criminal 1421427-24.2024.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRISÃO PREVENTIVA – RÉU FORAGIDO – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Se o réu, acusado do crime de homicídio qualificado e ocultação de cadáver está foragido não se cogita a ilegalidade da custódia preventiva, visto que se mostra notório o seu intuito furtivo, devendo-se garantir a aplicação da lei penal para assegurar o resultado útil do processo. Habeas corpus a que se nega concessão ante a ausência de qualquer intenção concreta do paciente em responder à demanda.

Dispositivo

CADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRISÃO PREVENTIVA – RÉU FORAGIDO – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA

Citações

• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 211 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 327 do CPP
• art. 328 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete