Apelação Cível 0800578-04.2024.8.10.0108

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. CONTRATAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. JUNTADA, PELO BANCO, DE EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA DEMONSTRANDO O CRÉDITO DO VALOR MUTUADO, BEM COMO SAQUE DE PARTE DA QUANTIA NO MESMO DIA. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 188 do CC
• art. 422 do CC
• art. 1.701 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete