Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56234396 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 27/04/2026 12:42:06 Publicação no DJEN/CNJ de 29/04/2026. Código de Controle do Documento: 2af23874-7bcb-4af2-8e99-93420b31d3c0 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA56234396 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 27/04/2026 12:42:06 Publicação no DJEN/CNJ de 29/04/2026. Código de Controle do Documento: 2af23874-7bcb-4af2-8e99-93420b31d3c0
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