RE 1.277.802/DF

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em 10% (dez por cento) do total da verba fixada a esse título, observados os limites legais.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 543-A do CPC/1973
• Súmula 279 do STF
• Tema 377 do STF
• Tema 384 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.277.802 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 602043 · 05/09/2018
• STF RE 612975 · 05/09/2018
• STF ARE 1102846 · 21/08/2018
• STF RE 1019159 · 17/05/2018
• STF ARE 882864 · 30/06/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema