STF · repercussão geral

Tema 384 de repercussão geral do STF

Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.

Trânsito em Julgado em 21/09/2018

Repercussão geral: Há repercussão geral (08/04/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 602043
Reconhecimento: 08/04/2011
Tese: 27/04/2017

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 37, caput e incisos XI e XV, da Constituição Federal, art. 9º da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a incidência, ou não, do teto remuneratório, instituído pela EC 41/2003, nos vencimentos de servidores públicos estaduais que já cumulavam dois cargos públicos privativos de médico, antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.

Tese firmada

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 377)

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 384 do STF

12 decisões do STF citam o Tema 384 do STF, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 384 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o Tema 384 do STF, de 2018 a 2022; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 384 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 384 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 384 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 384 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. BOLSA DE ESTÍMULO À PESQUISA. FUNDAÇÃO DE APOIO. NATUREZA JURÍDICA DE DOAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. TETO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. TEMA 384 DO STF…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruypublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO TÁCITO. CUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO E MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. TETO REMUNERATÓRIO MUNICIPAL. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE DOIS CARGOS EFETIVOS DE MÉDICO. CESSÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE GERÊNCIA NA EBSERH. REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS…
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TJDFTAcórdão n. 2165204AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE. INCIDÊNCIA DO TETO POR VÍNCULO. DISTINGUISHING DO TEMA 359/STF. APLICAÇÃO DOS TEMAS 377, 384 E 627/STF. EFEITOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CUMULAÇÃO LÍCITA DE PROVENTOS DE PROFESSORA UNIVERSITÁRIA E JUÍZA DE DIREITO. TETO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA INDIVIDUALIZADA SOBRE CADA VÍNCULO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABATE-TETO CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA E MONTEPIO CIVIL FACULTATIVO. BENEFÍCIOS AUTÔNOMOS DECORRENTES DE VÍNCULOS JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MÉDICA. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DUAS PENSÕES POR MORTE ESTATUTÁRIAS. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE REMUNERAÇÃO OU PROVENTO COM PENSÃO. TEMA 359…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGOS DE PROFESSOR E TÉCNICO JUDICIÁRIO. ART. 37, XVI, "B", E § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 20/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA E MONTEPIO CIVIL FACULTATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE INDIVIDUAL DOS BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Giuliano Máximo Martins2ª Turma Recursal Mistajulgada em 23/04/2026publicada em 24/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUDITOR FISCAL. PROMOÇÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 101/2007. IMPLEMENTAÇÃO DE RUBRICA FUNCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF. LIMITE AOS EFEITOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/03/2026publicada em 25/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGO PÚBLICO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO TETO DE FORMA ISOLADA EM CADA VÍNCULO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 359 DO STF…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 20/02/2026publicada em 20/02/2026
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à acumulação de cargos, funções ou empregos públicos e a incidência do teto remuneratório sobre cada remuneração considerada isoladamente é idêntica a matéria examinada pela Suprema Corte no…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 20/02/2026publicada em 20/02/2026
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à acumulação de cargos, funções ou empregos públicos e a incidência do teto remuneratório sobre cada remuneração considerada isoladamente é idêntica a matéria examinada pela Suprema Corte no…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/11/2025publicada em 15/11/2025
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à acumulação de cargos, funções ou empregos públicos e a incidência do teto remuneratório sobre cada remuneração considerada isoladamente é idêntica a matéria examinada pela Suprema Corte no…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 12/11/2025publicada em 14/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – ART. 81 DA LC MUNICIPAL Nº 190/2011 – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM DIPLOMA VÁLIDO – PARECER FAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO – DIREITO À RUBRICA…
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STFRE 1.577.158/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 04/11/2025publicada em 04/11/2025
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ
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