STF · repercussão geral

Tema 377 de repercussão geral do STF

Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos

Trânsito em Julgado em 28/09/2018

Repercussão geral: Há repercussão geral (25/03/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 612975
Reconhecimento: 25/03/2011
Tese: 27/04/2017

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, XI e XV; e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, na redação anterior e na posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, se, no caso de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório deve incidir sobre cada remuneração considerada isoladamente ou sobre a somatória dos valores percebidos.

Tese firmada

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384)

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 377 do STF

179 decisões do STF citam o Tema 377 do STF, de 2017 a 2026; 15,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 377 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

25 decisões do STJ citam o Tema 377 do STF, de 2017 a 2026; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 377 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 377 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 377 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 377 do STF.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811858-96.2024.4.05.8400 AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ANTONIO CARLOS GAY THOME ADVOGADO do(a) REU: LOURINALDO SILVESTRE DE LIMA FILHO - RN9086 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos Distribuído EmTribunal Plenopublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUXÍLIO-DESLOCAMENTO. SERVIDORES DA SAÚDE COM ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. PAGAMENTO EM AMBAS AS MATRÍCULAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. AUTONOMIA DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CF. CARGOS ACUMULÁVEIS. ART. 37, XVI, DA CF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO. TEMAS 377 E 384 DO STF. DISTINGUISHING. TEMA 359 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RESTITUIÇÃO PARA…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruypublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO TÁCITO. CUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO E MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. TETO REMUNERATÓRIO MUNICIPAL. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE DOIS CARGOS EFETIVOS DE MÉDICO. CESSÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE GERÊNCIA NA EBSERH. REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS…
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STFARE 1.619.761/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 02/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA 3ª TURMA DO TST. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 72.497/DF. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO NÃO CONCORRENCIAL. SUJEIÇÃO DE SEUS…
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TJDFTAcórdão n. 2165204AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE. INCIDÊNCIA DO TETO POR VÍNCULO. DISTINGUISHING DO TEMA 359/STF. APLICAÇÃO DOS TEMAS 377, 384 E 627/STF. EFEITOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CUMULAÇÃO LÍCITA DE PROVENTOS DE PROFESSORA UNIVERSITÁRIA E JUÍZA DE DIREITO. TETO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA INDIVIDUALIZADA SOBRE CADA VÍNCULO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veraspublicada em 27/08/2026
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSORA E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL 138/2025. APLICAÇÃO IMEDIATA À RELAÇÃO JURÍDICA EM CURSO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO…
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STFRE 1.610.077/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026
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TCUAcórdão 1869/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. SINDILEGIS. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO. LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE. ATENDIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. CARGOS INACUMULÁVEIS. ART. 11 DA EC Nº 20/1998. CARÁTER CONTRIBUTIVO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 377 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 73.219/DF QUE CASSOU ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA 6ª TURMA DO TST. EFEITO MODIFICATIVO. Mediante a decisão proferida nos autos da…
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TJDFTAcórdão n. 2126826AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena1ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 29/05/2026administrativo
Administrativo. Mandado de segurança impetrado em face do ato administrativo que declarou a impossibilidade de cumulação de cargo de magistério com militar da reserva remunerada das Forças Armadas. Segurança Concedida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do ato…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 21/05/2026publicada em 25/05/2026trabalho
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação Constitucional 72.497/DF proposta pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para cassar a decisão anteriormente…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 21/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS DE MÉDICO. ABATE-TETO. APLICAÇÃO ISOLADA DO TETO REMUNERATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Universidade Federal…
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STFARE 1.596.316/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/05/2026publicada em 12/05/2026tributario
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. POLICIAIS CIVIS. ADICIONAL POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SUBMISSÃO AO TETO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público Estadual. Cumulação de cargos. Delegado de Polícia e Docente da Academia de Polícia. O fator redutor decorrente da EC 41/03 deve ser aplicado sobre os vencimentos de cada vínculo/cargo, isoladamente, mesmo sendo a mesma fonte pagadora. Tema 377/STF. Decisão…
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