CC 189.962

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS. DEMANDA AJUIZADA POR INVESTIDOR OCASIONAL CONTRA EMPRESAS DO GRUPO G44 BRASIL S.A.. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO AUTOR. DECLARADA A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL QUE MELHOR ATENDER AOS INTERESSES DO AUTOR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, O SUSCITADO.

Citações

• art. 991 do CC
• art. 996 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 927 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ CC 189.962 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
• STJ CC 90504 · citado 2.865 vezes nesse tema
• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema