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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ. 2. O agravante, assistente de acusação, busca a reforma da decisão agravada, sustentando a configuração da qualificadora do motivo fútil no crime de homicídio tentado, alegando que sua exclusão pelo Tribunal de origem foi indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia pelo Tribunal de origem foi indevida, considerando os elementos probatórios dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exclusão de qualificadoras da decisão de pronúncia somente é permitida quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. O Tribunal de origem entendeu que a qualificadora do motivo fútil era manifestamente improcedente, considerando que os elementos probatórios indicaram que o crime foi motivado por ameaça anterior com arma de fogo realizada pela vítima contra a esposa do acusado, afastando a futilidade do motivo. 6. A exclusão da qualificadora do motivo fútil está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não configurando usurpação da competência do Tribunal do Júri. 7. A análise da alegação de desacerto da decisão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento de elementos probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPP, CP, § 2º, II; Súmula n. 7 do STJ. art. 413; art. 121, Jurisprudência relevante citada: STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado REsp n. 2.052.683/MG, em 11.06.2025; STJ, AgRg nos EDcl no Rel. Min. Ribeiro AREsp n. 2.726.013/DF, Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.11.2024; STJ, AgRg no HC n. 965.762/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025; STJ, AgRg no Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado REsp n. 1.718.055/GO, em 21.08.2018; STJ, AgRg no Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta REsp n. 1.643.923/RS, Turma, julgado em 10.04.2018.
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O STJ REsp 2.236.071 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "pronúncia: indícios de autoria e qualificadoras", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.