REsp 2.230.804/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de setembro de 2025 MINISTRA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA50746873 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 24/09/2025 18:16:10 Publicação no DJEN/CNJ de 26/09/2025. Código de Controle do Documento: 5c70417d-cea0-48f7-90fe-2c794abd79fb

Citações

• art. 5º da CF
• art. 50 do CP
• art. 51 do CP
• art. 52 do CP
• art. 99 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da LEP
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 931 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 2192915 · 14/08/2025
• STF ADI 7032 · 26/06/2024
• STJ REsp 2024901 · 01/03/2024
• STF ADI 3150 · 20/05/2020
• STJ REsp 1519777 · 10/09/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema