ARE 649.223/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 544 do CPC/1973
• art. 8º da Lei 12.201/2004
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 652235 · 11/09/2012
• STF AI 792964 · 25/03/2011

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