Apelação Cível 0812786-35.2021.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO BANCO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que não juntou aos autos o contrato de cartão de crédito a justificar a cobrança de anuidade, tampouco comprovou que a parte consumidora utilizava o cartão para outros fins. 2. Desta feita, imperioso concluir pela inexistência da manifestação de vontade da parte autora e de provas inequívocas de celebração do contrato ora questionado, posto que os descontos foram realizados sem o seu consentimento e autorização. 3. Assim, tratando-se de cobrança indevida cabível os danos morais. 4. De rigor a reforma da sentença tão somente para majorar os danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 397 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete