REsp 1.973.161

Dispositivo

Diante do exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao TJSC, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja Documento eletrônico VDA32110062 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 20/04/2022 18:41:09 Código de Controle do Documento: 38c393cf-a323-47f8-9786-a7473d8c4ae6 observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 12 de abril de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA32110062 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 20/04/2022 18:41:09 Código de Controle do Documento: 38c393cf-a323-47f8-9786-a7473d8c4ae6

Citações

• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 801 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 73/1966

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete