ARE 962.794/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento aos recursos (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 30 da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 175 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 727 do STF
• Súmula 734 do STF
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 962.794 é citado por 32 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1412388 · 04/12/2023
• STF RE 1252973 · 14/06/2022
• STF Rcl 44764 · 04/06/2021
• STF ARE 1209742 · 30/05/2019
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STF Rcl 27990 · 17/04/2018
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF AI 664567 · 06/09/2007
• STF Rcl 597 · 02/02/2007
• STF Rcl 337 · 19/12/1994
• STF Rcl 434 · 09/12/1994

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator