Apelação Criminal 0900815-82.2025.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR EM VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO – SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA – PENA-BASE – CULPABILIDADE ACENTUADA – DESLOCAMENTO DA CONDENAÇÃO UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES PARA A SEGUNDA FASE – ATENUANTE DA CONFISSÃO – MANTIDA – PARCIAL PROVIMENTO E NÃO PROVIMENTO. A mera negativa de ciência da ilicitude do fato pela defesa é insuficiente para reverter decisão condenatória pelo crime de receptação pautada em um conjunto probatório sólido e coeso. Comprovado que o acusado transportou caminhonete com sinais de identificação adulterados, de rigor a manutenção da condenação pelo delito do art. 311, § 2º, III, do Código Penal, mormente quando o réu deveria saber (dolo eventual) acerca da adulteração. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Desloca-se a condenação utilizada para configurar maus antecedentes, a fim considerá-la como reincidência, redimensionando a pena, uma vez que não houve o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data do cumprimento da pena relativa ao crime anterior ou a declaração de extinção de sua punibilidade, e a prática do presente delito. Apelação defensiva a que se nega provimento e recurso ministerial que se dá parcial provimento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de César Silveira Menezes e deram parcial provimento ao recurso do Ministério Público

Citações

• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 69 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 180 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete