AREsp 3.156.968/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete