Apelação Cível 0011252-58.2011.8.16.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – CÉDULA DE CRÉDITO bancário – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.2. RAZÕES DE DECIDIR - EXECUÇÃO EMBASADA EM Cédula de crédito bancário – PRAZO PRESCRICIONAL trienal – inercia da exequente por doze anos sem qualquer pedido visando a busca de bens passiveis de penhora - RESP 1.604.412/SC JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 STF – SENTENÇA MANTIDA. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

Dispositivo

DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO

Citações

• art. 202 do CC
• art. 204 do CC
• art. 206 do CC
• art. 14 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 44 da Lei 10.931/2004
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 150 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete