Apelação Cível 0589925-08.2000.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido dos fiadores para excluir sua responsabilidade pelos débitos locatícios após o término do prazo original do contrato de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a prorrogação automática do contrato de locação por prazo indeterminado exige a anuência expressa do fiador; e (ii) se os fiadores permanecem responsáveis pelos aluguéis e encargos após o término do prazo contratual original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prorrogação automática do contrato de locação, conforme o art. 39 da Lei do Inquilinato, mantém a obrigação do fiador salvo cláusula expressa em sentido contrário. 4. O contrato firmado continha previsão expressa de responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega do imóvel, afastando a tese de exoneração automática com a prorrogação. 5. Para afastar a obrigação, seria necessária a notificação formal do locador nos termos do art. 835 do Código Civil, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Precedentes do STJ confirmam que a ausência de notificação impede a liberação do fiador, incidindo a Súmula 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. Nos contratos de locação prorrogados automaticamente, a fiança se mantém válida salvo previsão expressa em sentido contrário. 2. A exoneração do fiador exige notificação formal ao credor nos termos do art. 835 do Código Civil.¿ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 819 e 835; Lei nº 8.245/1991, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.643.408/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/08/2022; STJ, AgInt no REsp 1.893.749/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/05/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 02 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 819 do CC
• art. 835 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 39 da Lei 8.245/1991
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete