Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDOS PRINCIPAL PROCEDENTE. RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. DISSOLUÇÃO TOTAL CABÍVEL, COM TERMO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DEMANDA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CORRETA A FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO CAPITAL SOCIAL. REFORMA EM PARTE. I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de dissolução parcial de sociedade empresarial, formulado por Rogério Martin em relação à sociedade Agenor Martin & Filhos Ltda., com exclusão do autor, e improcedente pedido reconvencional do réu Ricardo Luiz Martin. O réu-reconvinte alega necessidade de apuração de haveres para dissolução, devido à existência de bens tangíveis e intangíveis, e contesta o valor da causa. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i.) a necessidade de apuração de haveres para a dissolução da sociedade e (ii.) a correção do valor da causa fixado. III. Razões de Decidir. 1. Cabimento de dissolução total da sociedade, justificada pelo encerramento das atividades e quebra da affectio societatis, conforme artigos 1.034, inciso II, do CC, e 603, caput, do CPC. 2. A apuração de haveres será realizada na fase de liquidação de sentença, conforme artigos 1.036, § único, do CC, e 599, III, do CPC, para verificação de eventuais saldos. 3. O valor da causa foi corretamente fixado com base no capital social, conforme artigo 292, incisos II e IV, do CPC. IV. Dispositivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Legislação Citada: CC, arts. 422, 1.031, 1.032, 1.033, 1.034, 1.036, § único, 1.038, e 1.142. CPC, arts. 292, 369, 435, 599, III, 603, 604, 605 e 606.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Legislação Citada: CC, arts. 422, 1.031, 1.032, 1.033, 1.034, 1.036, § único, 1.038, e 1.142. CPC, arts. 292, 369, 435, 599, III, 603, 604, 605 e 606.
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1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial · TJSP · presidente: Rui Cascaldi
Composição: Rui Cascaldi (presidente); Carlos Alberto de Salles; Eduardo Azuma Nishi; Marcelo Fortes Barbosa Filho; Tasso Duarte de Melo.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.