Apelação Cível 0835994-14.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PENSIONAMENTO CIVIL – VÍTIMA JÁ APOSENTADA POR INVALIDEZ ANTES DO ACIDENTE – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM O PENSIONAMENTO CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRECEDENTES DO STJ – DANOS ESTÉTICOS AFASTADOS – LAUDO PERICIAL INSISTENTEMENTE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE DANOS ESTÉTICOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A REALIDADE DAS PARTES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 950 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete