Apelação Cível 0841936-95.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – DESCONTOS REALIZADOS EM PECÚLIO E PENSÃO POR MORTE – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA SISTEL – DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERENTE/HERDEIRA – RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELA OBRIGAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 1.997 do CC, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, ou seja, apenas o patrimônio transferido aos herdeiros por ocasião da morte do titular poderá ser responsabilizado pelo adimplemento da obrigação contraída pelo de cujus. Ademais, conforme orientação assentada no âmbito do STJ, aplica-se ao contrato de previdência privada com plano de pecúlio a regra do art. 794 do CC, segundo o qual o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Deste modo, as dívidas contraídas pelo segurado instituidor do plano não são passíveis de serem compensadas ou abatidas do pecúlio do plano de previdência, tampouco da pensão por morte vertida em favor da herdeira. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 53 do CC
• art. 794 do CC
• art. 1.792 do CC
• art. 1.997 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete