AREsp 2.502.130/PR

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.

Citações

• art. 354 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 530 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2119229 · 01/09/2022
• STJ AREsp 1226329 · 01/03/2018
• STJ AREsp 1083826 · 05/05/2017
• STJ REsp 1584831 · 31/03/2016

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Órgão julgador e gabinete