RE 1.138.365/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 741 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 475-L do CPC/1973
• art. 730 do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973
• art. 743 do CPC/1973
• Tema 360 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF ADI 2323 · 29/10/2018
• STF RE 787340 · 25/09/2015
• STF RE 885597 · 11/06/2015
• STF RE 401447 · 14/08/2014
• STJ REsp 1123928 · 04/04/2014
• STJ AREsp 428287 · 09/12/2013
• STJ REsp 1400483 · 05/09/2013
• STJ Ag 1429026 · 02/08/2012
• STJ REsp 1291861 · 23/05/2012
• STJ Ag 1405422 · 15/06/2011
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• STJ REsp 1104651 · 15/06/2009
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• STF RE 420162 · 04/05/2004
• STF RE 405078 · 04/05/2004
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Gabinete do relator