EAREsp 2.497.497/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de maio de 2024. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA41437372 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 08/05/2024 16:57:32 Código de Controle do Documento: 9c6469a5-c1ca-45a5-aa3a-c7ef5f360fe2

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 35-G da Lei 9.656/1998
• Súmula 325 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2028349 · 31/03/2023
• STJ AREsp 2141951 · 09/03/2023
• STJ AREsp 2118594 · 25/11/2022
• STJ AREsp 1974188 · 04/11/2022
• STJ REsp 1692938 · 04/05/2021

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• STJ AREsp 2067898 · citado 90 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1733013 · citado 18 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2275948 · citado 17 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1895659 · citado 8 vezes nesse tema

Gabinete do relator