Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Extradição. Governo da Alemanha. Presença dos requisitos do art. 80 da Lei nº 6.815/80. Existência de promessa de reciprocidade. Competência da Justiça Alemã para julgar os crimes cometidos. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal o exame de regras de competência interna dos tribunais do país requerente (Ext. nº 362, rel. Min. Moreira Alves e Ext. nº 480, rel. Min. Sydney Sanches). Infundada alegação de ser o extraditando julgado por tribunal de exceção, tendo em vista que o pedido objetiva o seu julgamento pelo Tribunal da Comarca de Hamburgo, órgão do Poder Judiciário da Alemanha. Promessa de reciprocidade e de observância do disposto no art. 90 da Lei nº 6.815/80 feitas de forma inequívoca. Correspondência dos crimes verificada e não ocorrência da prescrição. Pedido deferido, devendo ser observado o disposto no art. 89, caput da referida lei.
O Tribunal deferiu a extradição, devendo ser observado o disposto na cabeça do artigo 89 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo extraditando o Dr. Fábio da Costa Vilar. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 27.02.2002.
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