Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Entretanto, essa alteração somente poderá ser aplicada, no âmbito de recurso especial, se esse dispositivo estiver prequestionado na origem. Além disso, a lei somente passou a viger mais de quatro anos depois da decisão recorrida. 4. Recurso especial improvido." (REsp 832.258/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 15/08/2006). "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DIREITO PATRIMONIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO SOMENTE EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (...) II - Em se tratando de direitos patrimoniais, não cabe o conhecimento ex officio da prescrição qüinqüenal, nem constituem os embargos declaratórios, face seu caráter meramente integrativo, meio adequado para se requerer sua decretação. Recurso desprovido." (REsp 825.392/SP, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 26/02/2007). Faço constar, pela pertinência, que os pronunciamentos do e. Tribunal a quo, tanto o proferido na apelação quanto o proferido nos declaratórios, são anteriores à vigência da Lei nº 11.280, publicada em 17 de fevereiro de 2006, que alterou a redação do art. 219, § 5º, do CPC, para determinar a obrigatoriedade do juiz pronunciar ex officio a prescrição, ainda que trate a questão de direitos patrimoniais. Desta forma, com fulcro no art. 557 do CPC, alterado pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao recurso. P. e I. Brasília (DF), 16 de março de 2007. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
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O STJ REsp 902.695 é citado por 22 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.