Apelação Cível 0800927-27.2019.8.12.0043

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL –APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE – TEMA 1112 DO STJ- INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ATESTADA – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PREVISTA EM CONTRATO – VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO –ÍNDICE DE CORREÇÃO – IGMP-FGV - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I – O Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento Tema 1.112, em sede de recurso repetitivo, firmou o posicionamento no sentido de que o dever de informação cabe à empresa estipulante, considerando, principalmente, que o surgimento da relação jurídica nasce entre a estipulante e a seguradora. II- Se no contrato de seguro de vida coletivo há expressa previsão de que no caso de acometimento de lesão parcial permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão sofrida em conformidade com os percentuais trazidos na tabela da SUSEP, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral do capital segurado. III- No que tange aos juros, correm desde a citação e a correção monetária, segundo a Súmula nº 632, do STJ, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios serão devidos desde a citação (art. 405, do CC). IV- Tratando-se de indenização oriunda de contrato de seguro, o entendimento jurisprudencial é de que o índice de correção monetária é o IGPM-FGV, por ser o que melhor reflete a recomposição do poder aquisitivo da moeda.

Dispositivo

BELA DA SUSEP PREVISTA EM CONTRATO – VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO –ÍNDICE DE CORREÇÃO – IGMP-FGV - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 36 da Lei 73/1966
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete