Recurso Inominado Cível 3000302-98.2025.8.06.0182

Ementa

RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APOSENTADO RURAL ANALFABETO FUNCIONAL QUE IDENTIFICOU DESCONTOS MENSAIS SOB A RUBRICA "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS" EM SUA CONTA BENEFÍCIO, DE FEVEREIRO/2020 A MARÇO/2023, TOTALIZANDO R$ 521,05. BANCO DO BRASIL QUE NÃO JUNTOU TERMO DE ADESÃO, LOG COM DADOS TÉCNICOS DE IDENTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVASSE O CONSENTIMENTO ESPECÍFICO DO CONSUMIDOR ANALFABETO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: NULIDADE DO PACOTE + RESTITUIÇÃO SIMPLES (PRÉ-30/03/2021) + RESTITUIÇÃO EM DOBRO (PÓS-30/03/2021) + SELIC DESDE OS DESCONTOS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL E RECURSO DO AUTOR. I - RECURSO DO AUTOR (ID 183966348) - NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA E CERTIFICADA PELA SECRETARIA (ID 37467702 - CERTIDÃO DE 27/04/2026). SENTENÇA PUBLICADA EM 11/10/2025 - PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS ÚTEIS (ART. 42, §1°, DA LEI 9.099/95) ENCERRADO EM 18/11/2025. RECURSO DO AUTOR INTERPOSTO EM 19/11/2025 - UM DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II - RECURSO DO BANCO DO BRASIL - DESPROVIDO. (A) CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA: O BANCO LIMITOU-SE A DEFENDER GENERICAMENTE A REGULARIDADE DO PACOTE SEM JUNTAR TERMO DE ADESÃO, LOG COM IP/GEOLOCALIZAÇÃO/HASH OU QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC C/C ART. 6°, VIII, CDC). AGRAVANTE: O RECORRIDO É ANALFABETO FUNCIONAL - SITUAÇÃO QUE EXIGE DO FORNECEDOR AINDA MAIOR RIGOR NA COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO, SOB PENA DE APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR (ART. 39, IV, CDC). (B) TESE DA ACEITAÇÃO TÁCITA: NÃO PROSPERA. CONSUMIDOR ANALFABETO FUNCIONAL QUE SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DOS DESCONTOS PORQUE FAMILIARES O ALERTARAM NÃO PODE TER ATRIBUÍDA A ELE A INÉRCIA COMO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. A AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO, NESSE CONTEXTO, REVELA EXATAMENTE O APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE. (C) RESTITUIÇÃO EM DOBRO - EARESP 676.608/RS: CORRETAMENTE APLICADO. DESCONTOS SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA CONFIGURAM CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DOBRADA INDEPENDE DE MÁ-FÉ. MODULAÇÃO OBSERVADA: SIMPLES PARA PERÍODO PRÉ-30/03/2021; DOBRO PARA PERÍODO PÓS-30/03/2021. (D) DANOS MORAIS: NÃO FORAM OBJETO DO RECURSO DO BANCO - MATÉRIA PRECLUSA; O RECURSO DO AUTOR FOI NÃO CONHECIDO - INDEFERIMENTO MANTIDO. III - HONORÁRIOS RECURSAIS: 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55 DA LEI 9.099/1995). RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete