Apelação Criminal 8001511-17.2023.8.05.0149

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001511-17.2023.8.05.0149 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: IVAMAR MENDES VITAL Advogado(s): CAIO GUERRA GURGEL, MARIA LUISA GOMES CAVALCANTI, HENRIQUE BORGES MACHADO LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA NETO RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. SIGILO DAS VOTAÇÕES. DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa visando à anulação da sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP) e fraude processual (art. 347, parágrafo único, do CP). O recurso sustenta, em preliminares, nulidade por violação ao princípio da congruência, uso de argumento de autoridade vedado e quebra do sigilo das votações. No mérito, alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da congruência no plenário do Júri; (ii) definir se a menção à prisão preventiva caracteriza argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP; (iii) estabelecer se houve quebra do sigilo das votações capaz de ensejar nulidade; e (iv) determinar se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, a justificar novo julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada violação ao princípio da congruência não se sustenta, pois as referências feitas pelo Ministério Público em plenário não foram reproduzidas nos quesitos submetidos aos jurados, e a condenação observou os limites da denúncia e da decisão de pronúncia. 4. O art. 478, I, do CPP estabelece rol taxativo de proibições relativas ao argumento de autoridade. A menção à prisão preventiva não se enquadra nesse rol, tampouco restou demonstrado prejuízo concreto à defesa. 5. A gravação da sala de votação não enseja nulidade se não houver comprovação de que o sigilo quanto ao voto individual dos jurados foi efetivamente quebrado e nem demonstração de prejuízo. 6. A decisão dos jurados encontra respaldo em elementos probatórios constantes dos autos, inclusive depoimentos testemunhais e laudos periciais, não se configurando como manifestamente contrária à prova, o que inviabiliza a anulação com base no art. 593, III, "d", do CPP. 7. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como o crime de fraude processual, foram corretamente reconhecidos diante da existência de provas convergentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A violação ao princípio da congruência no plenário do Júri não se configura quando os quesitos formulados e a condenação observam os limites da denúncia e da pronúncia. 2. A menção à prisão preventiva durante os debates não configura argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP, por não constar do rol taxativo ali previsto. 3. A gravação da sala de votação não implica nulidade sem demonstração de prejuízo ou identificação dos votos individuais dos jurados. 4. A decisão dos jurados deve ser mantida quando fundada em prova constante dos autos, ainda que existam versões conflitantes, em respeito à soberania dos veredictos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXVIII, "b" e "c", e LV; CPP, arts. 121, § 2º, II e IV; 347, parágrafo único; 478, I; 485; 563; 571, VIII; 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.752.018/MT, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 14.05.2019, DJe 21.05.2019; STJ, AgRg no REsp n. 1.933.837/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.04.2025, DJEN 24.04.2025; STJ, AgRg no RHC n. 199.957/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 11.03.2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.885.871/DF, Rel. Min. Néfi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05.03.2021, DJe 05.03.2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8001511-17.2023.8.05.0149, da Comarca de Feira de Santana, em que figura como apelante IVAMAR MENDES VITAL e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal da Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal da Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 347 do CP
• art. 121 do CPP
• art. 347 do CPP
• art. 478 do CPP
• art. 485 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.