Recurso Inominado Cível 3000127-77.2025.8.06.0094

Ementa

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALEICIDADE: REJEITADA. MÉRITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÕES SEM RAZOABILIDADE. FORMALISMO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS PARA O DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ERROR IN JUDICANDO. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. SENTENÇA ANULADA.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento

Citações

• art. 93 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 2º da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete