Recurso Inominado Cível 3025432-51.2025.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º, DA CF/88 E QUANTO À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ESPECIAL NO IUJ N° 0001977-24.2019.8.06.0000. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO. CONTROVÉRSIA ENFRENTADA. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% DO ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da juíza relatora. (Local e data da assinatura). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Dispositivo

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• Tema 1.241 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete