AREsp 2.724.719/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50964085 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/09/2025 19:36:45 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: 30782dfe-b2da-47d0-a27b-e9a26e0a1ac4 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA50964085 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/09/2025 19:36:45 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: 30782dfe-b2da-47d0-a27b-e9a26e0a1ac4

Citações

• art. 368 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2125008 · 28/08/2025

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Órgão julgador e gabinete