Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. GRAVIDADE DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE TÍTULO NOVO. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL. EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DOS PACIENTES. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a materialidade do delito, assim como sua desclassificação para a modalidade culposa, demandam aprofundado reexame fático-probatório, procedimento inviável de ser realizado dentro dos estreitos limites do habeas corpus. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. 4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade dos pacientes e a gravidade dos delitos - mesmo após a ocorrência do acidente automobilístico que envolveu um ônibus, duas ambulâncias e uma carreta de propriedade dos pacientes, tendo como resultado a morte de 23 pessoas e mais 21 feridos, os pacientes teriam mantido a circulação dos caminhões de sua empresa nas mesmas condições que teriam servido como causa do grave incidente, com cargas ainda acima dos limites estabelecidos, por vezes duas vezes maior que o permitido, assim como teriam insistido em estratégias para burlar a fiscalização, incluídos o pagamento de propinas a policiais rodoviários, desvios de rotas de pesagem e, ainda, o fornecimento de substâncias proibidas aos motoristas para que conseguissem chegar aos destinos com maior rapidez. 5. Tais circunstâncias demonstraram o alto grau de reprovabilidade das condutas, a ponto de sinalizar o descaso com que os pacientes teriam lidado com as conseqüências do desastre anteriormente ocorrido, assim como a assunção do risco em produzir novos acidentes, de maneira a justificar a prisão processual sobremaneira na garantia da ordem pública. 6. Sobrevindo a notícia de que os pacientes encerraram suas atividades comerciais, bem como demitiram os funcionários vinculados à empresa, observa-se que os motivos ensejadores do decreto prisional não mais persistem, tanto que afastados pelo Magistrado de piso. 7. Configura constrangimento ilegal, portanto, a manutenção da custódia, ainda que em caráter domiciliar, aos pacientes, uma vez que afastado o fundamento de risco de repetição das condutas delituosas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar o decreto de prisão preventiva em regime domiciliar, salvo se por outro motivo não estiverem presos os pacientes ou sobrevenham novos fatos a indicar a necessidade da custódia, sem prejuízo, ainda, da aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal - CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.