Apelação Cível 0814477-84.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO PENHOR RURAL- EXCLUSÃO DE COBERTURA DE FURTO OU ROUBO PARCIAL- CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES RESTRITIVAS- ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso dos autos, as condições gerais da apólice são absolutamente claras no sentido de excluir a cobertura na hipótese de furto parcial de peças e componentes de sistema de irrigação. Sendo assim, é legítima a negativa de cobertura securitária, pois além do furto parcial não ter amparo pela apólice de seguro, existe cláusula específica de sua exclusão no respectivo contrato. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 757 do CC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete