Apelação Cível 0203828-22.2024.8.06.0071

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TESES FIXADAS PELO STJ. TEMA 1150. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA EDINEIDE SILVA, objurgando a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cratoque, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, Processo n° 0203828-22.2024.8.06.0071, proposta em face de Banco do Brasil S/A, julgou improcedente o pedido, considerando estar prescrita a pretensão. 2. A sentença reconheceu que o termo inicial do prazo prescricional seria a data do último saque realizado na conta PASEP, ocasião em que a autora teve ciência inequívoca do desfalque. No entanto, a autora sustentou que somente obteve ciência do alegado desfalque ao receber e analisar o extrato de sua conta PASEP, data que deve ser considerada como termo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir qual é o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para demanda indenizatória por eventuais desfalques em conta individual vinculada ao PASEP; se a data do último saque, ou do acesso aos extratos de movimentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou as seguintes teses, com relação ao tema discutido: (…) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 5. Tem-se que o termo a quo do prazo prescricional, objeto da análise recursal, diante precedente vinculante 1150 do STJ, é o dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso, a ocasião em a autora teve acesso aos documentos, em 2021. Se a demanda foi proposta dezembro de 2024, não se encontra prescrito o direito perseguido. 6. Superadas as premissas acima mencionadas, verifica-se que há necessidade de retorno dos autos à origem para fins de dilação probatória, especialmente em relação a eventual perícia, bem como análise do próprio direito e defesa, suscitados nas razões e contrarrazões recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se a não prescrição do direito de ação. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de 1º grau para o regular processamento do feito. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205; Decreto n.º 9.978/2019 - artigo 12. Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema Repetitivo 1150 - STJ - REsp: 1895936; TJ-CE - Apelação Cível: 02022796520248060171 Tauá, Relator.: Francisco Bezerra Cavalcante, j: 13/05/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2025; Apelação Cível: 02017198320248060055 Canindé, Relator.: Emanuel Leite Albuquerque, j: 30/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado. ACÓRDÃO:

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 1º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 332 do CPC
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete