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STF, RE 646.224/SC: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

RE 646.224/SC

Relator: Min. Marco Aurélio
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 18/12/2012
Publicação: 04/02/2013
Resultado: Negado (lido com confiança media: confira no dispositivo)

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Dispositivo

Conhecimento e provimento do recurso da contribuinte. 3. Ante o precedente, nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem.

Citações

art. 182 da CF
art. 7º da Lei 6.989/1966
art. 87 da Lei 6.989/1966
art. 94 da Lei 6.989/1966

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema

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