Apelação Cível 3034073-28.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para determinar o cancelamento da inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, afastando, contudo, o pedido indenizatório. 2. Reconvenção julgada procedente para condenar a autora ao pagamento do débito reconhecido. A apelante sustenta que a negativação indevida enseja dano moral in re ipsa e requer indenização no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia na inscrição em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, mesmo diante da existência de anotações restritivas legítimas preexistentes em nome da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. Restou comprovada a ausência de notificação prévia, em afronta ao art. 43, § 2º, do CDC, impondo-se o cancelamento da inscrição. 5. A existência de registros restritivos anteriores, não impugnados quanto à sua legitimidade, atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, segundo a qual a anotação irregular não enseja indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. 6. Incumbia à autora comprovar a ilegitimidade das negativações anteriores, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 7. Inexistente abalo autônomo à honra objetiva, resta afastada a configuração do dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo

Citações

• art. 188 do CC
• art. 290 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 548 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete