Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE OMISSÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. I – Considerando que entre a publicação da sentença e do acórdão, transcorreram mais de 3 (três) anos e de acordo com o que estabelece os arts. 110, §1º c/c 109, inc. VI do Código Penal, resta plenamente configurada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, em decorrência da prescrição; II - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para declarar a extinção da punibilidade do embargante em razão da ocorrência da prescrição.
acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.