AREsp 2.582.773/MS

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 205 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 111 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 235 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete