AgRg no AREsp 2.594.509/PB

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a defesa sequer apresentou julgados para justificar alegação de mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Julgado do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Citações

• art. 121 do CP
• art. 315 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2474637 · 23/04/2024
• STJ AREsp 2175413 · 14/03/2023
• STJ AREsp 2170933 · 04/11/2022

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