Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROGRAMA TELEVISIVO. PROFISSIONAIS DA COMUNICAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ANIMUS CALUNIANDI E DIFFAMANDI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 279/STF. TEMA 837/RG. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo. 2. A parte agravante postula o sobrestamento do recurso extraordinário até o desfecho do Tema 837/RG ou, sucessivamente, a reforma da decisão agravada uma vez configurada ofensa direta à CF/1988, no que inaplicável a Súmula 279/STF. Pondera que a conduta jornalística está protegida pelo direito fundamental à liberdade de expressão e informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é adequado o extraordinário quando a análise da controvérsia pressupõe interpretação de legislação infraconstitucional e revolvimento de matéria fático-probatória; e (ii) se há pertinência temática da controvérsia com o objeto do Tema 837/RG. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão relativa à absolvição sumária a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional, não cabe o recurso extraordinário. 5. A análise da alegada ausência de animus caluniandi e diffamandi implicaria reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice enunciado na Súmula 279/STF. 6. Uma vez não envolvida discussão sobre campanhas de mobilização social, promovidas por entidades civis com base em direitos fundamentais, que visam a impedir o financiamento ou apoio a eventos ou organizações, mostra-se impertinente a evocação do Tema 837/RG. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 4 Extrato de Ata - 12/05/2026 SEGUNDA TURMA
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O STF ARE 1.555.286 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Gabinete Ministro Nunes Marques
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.