Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. I. Caso em exame. 1. Apelação Criminal interposta pela defesa, reclamando contrária à prova dos autos condenação proferida pelo júri popular. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão vergastada é nula, ou não, por contrariedade à prova dos autos. III. Razões de Decidir. 3. Contrária à prova dos autos é a sentença que, ao arrepio do conjunto fático-probatório, conclui em desacordo com a verdade real claramente demonstrada, não se confundindo com o decisório que simplesmente se apoia na versão predominante, dentre as delineadas pela acusação e pela defesa, optando por uma delas. 4. Oferecidas aos jurados vertentes alternativas dos fatos, com supedâneo na prova produzida, inadmissível ao Tribunal de Justiça, em Apelação desconstituir a opção do Júri, sufragando tese diversa. IV. Dispositivo. 5. Apelação Criminal conhecida, mas não provida. Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88 e 593, IV, "d" da Lei Adjetiva Penal Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 741.421/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 06/03/2024, AgRg no AREsp n. 2.351.791/GO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/10/2023, e Súmula 713/STF. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.