Habeas Corpus Criminal 0808445-52.2022.8.10.0000

Ementa

Penal. Processual Penal. Habeas corpus. Crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Audiência de custódia. Alegação de nulidade. Realização do ato sem a presença da defesa técnica. Irregularidade superada. Segregação cautelar devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. A realização de audiência de custódia sem a presença de defesa técnica não implica no reconhecimento automático da nulidade do decreto prisional, sobretudo quando a decisão que decretou a medida extrema foi proferida posteriormente, e disponibilizada nos autos do processo à defesa. 2. Se a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, aferida a partir do modus operandi, a justificar a sua manutenção, é incabível a sua substituição por medidas cautelares diversas 3. Denegação do writ.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 2º-A do CP
• art. 23 do CP
• art. 157 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 306 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 387 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete