AgRg no HC 848.901/SC

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIMES IMPEDITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Decreto n. 11.302/2022 concede indulto natalino: (a) aos acometidos por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, doença grave permanente, que imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal; (b) aos agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública condenados por excesso culposo, por crime culposo; (c) aos militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, condenados por excesso culposo; (d) aos maiores de 70 anos de idade que tenham cumprido pelo menos 1/3 da pena; e (e) aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 2. E a aplicação do art. 5º não é feita isoladamente. Imperioso analisar as hipóteses de exclusão da concessão do indulto, quais sejam: i) reincidência (art. 12); ii) existência de crimes impeditivos (art. 7º); e iii) necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo (art. 11°, parágrafo único). 3. No caso, embora haja condenação por delito com pena máxima em abstrato inferior a 5 anos, o agente não cumpriu integralmente as penas por delitos impeditivos. 4. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 121 do ECA
• art. 244-A do ECA
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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