Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – TAXA DE FRUIÇÃO – INAPLICÁVEL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – IPTU – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A CITAÇÃO DA PARTE RÉ – TAXA DE RETENÇÃO CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL – VEDAÇÃO – BIS IN IDEM – TAXA DE RETENÇÃO REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO, COMISSÕES, COBRANÇAS BANCÁRIAS E DEMAIS DESPESAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. A taxa de fruição não foi prevista em contrato, razão pela qual não pode ser exigida, além do que não demonstrado que a parte se manteve na posse, uso e gozo do imóvel. Existindo previsão de cláusula penal compensatória e taxa de retenção para compensação da administração, comissões, cobranças bancárias e demais despesas, como no caso concreto, é vedada a imposição de ambos por configurar bis in idem em desfavor da promitente compradora. Quanto ao prequestionamento, basta que a matéria abordada pela parte tenha sido debatida e enfrentada, tornando-se por consequência, despicienda a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos citados pela parte.
ANCÁRIAS E DEMAIS DESPESAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.