Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO REDUTOR DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. ALEGADA ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICADO PELA MANUTENÇÃO DA PENA NO MONTANTE DE 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A Defesa não cuidou de refutar, no regimental, as razões de decidir constantes da decisão ora agravada, tendo se restringido a fazer meras alusões à decisão que teria inadmitido o apelo nobre na origem – o que não corresponde à realidade dos autos, pois o recurso especial foi admitido às fls. 348-349 –, e de impugnar fundamentos estranhos aos declinados na decisão ora agravada. 2. Dessa forma, mostra-se inafastável a incidência do Verbete Sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo regimental não conhecido.
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