EDcl nos EDcl no AREsp 471.109/SP

Dispositivo

Diante do exposto, acolhem-se parcialmente os Embargos Declaratórios de iniciativa da Contribuinte, a fim de sanar as contradições apontadas, esclarecendo que o prazo prescricional referente ao aproveitamento de créditos do ICMS é de cinco anos, contados da propositura da Medida Cautelar de Protesto Judicial em 8.6.2005, nos termos do Decreto 20.910/1932. 15. Publique-se. Intimações necessárias. 16. Após, retornem os autos conclusos para apreciação dos Agravos Internos de fls. 1.187/1.205 e 1.251/1275. Brasília (DF), 11 de abril de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Citações

• art. 105 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 165 do CTN
• art. 166 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 1º da Lei 1.658/1979
• art. 1º da Lei 1.724/1979
• art. 3º da Lei 1.894/1981
• art. 1º da Lei 491/1969
• art. 5º da Lei 491/1969

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 471.109 é citado por 22 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 561383 · 25/09/2014
• STJ REsp 1229008 · 15/02/2011
• STJ REsp 1063343 · 16/11/2010
• STJ REsp 1129971 · 10/03/2010
• STJ EREsp 670122 · 22/09/2008
• STJ EREsp 1039822 · 15/08/2008
• STJ REsp 807875 · 02/04/2008
• STJ EREsp 738689 · 22/10/2007
• STJ REsp 652379 · 01/08/2006
• STJ REsp 631742 · 30/06/2006
• STJ EREsp 396836 · 05/06/2006
• STJ REsp 275983 · 13/03/2006
• STJ RMS 19176 · 12/09/2005
• STJ REsp 530182 · 25/10/2004
• STJ REsp 501015 · 13/10/2003
• STJ REsp 466526 · 25/08/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EDcl em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 435835 · citado 614 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 487 vezes nesse tema
• STJ EREsp 327043 · citado 304 vezes nesse tema
• STJ REsp 1002932 · citado 277 vezes nesse tema
• STF RE 566621 · citado 275 vezes nesse tema