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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PROVIDENCIA ACERTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE BOA VIAGEM/CE, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 700 DIAS-MULTA. A DEFESA PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, A COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PENA PECUNIÁRIA ANTE À HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PENA-BASE FOI FIXADA EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS VIGENTES; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (III) DETERMINAR SE A PENA DE MULTA DEVE SER REDUZIDA EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PENA-BASE FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM 7 ANOS DE RECLUSÃO, DESCONSIDERA O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, QUE TEM APLICADO FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA EM CASOS COM UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ASSIM, REDIMENSIONA-SE A PENA PARA 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO E 625 DIAS-MULTA.4. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA É VÁLIDA, CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA 585 DO STJ, NÃO SENDO CONFIGURADO O CASO DE MULTIRREINCIDÊNCIA. MANTÉM-SE, PORTANTO, A COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO.5. A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A PENA DE 700 DIAS-MULTA MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL, SENDO REFORMADA PARA 625 DIAS-MULTA, COM O VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL.6. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA DEVE SER DIRECIONADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO SENDO MATÉRIA A SER APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO.7. O REGIME INICIAL FECHADO É MANTIDO DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, AINDA QUE A PENA DEFINITIVA SEJA INFERIOR A 8 ANOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, §2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. A PENA-BASE DEVE OBSERVAR CRITÉRIO PROPORCIONAL QUANDO HOUVER APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ADMITINDO-SE A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. " 2. É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, MESMO ESPECÍFICA, E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SALVO NOS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA. " "3. A PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PODENDO SER REDIMENSIONADA DE OFÍCIO QUANDO EXCEDENTE. " "4. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUANTO AO PAGAMENTO DA MULTA DEVE SER DIRIGIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. " "5. A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO É VÁLIDA QUANDO HOUVER REINCIDÊNCIA, AINDA QUE A PENA SEJA INFERIOR A 8 ANOS. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 42; CP, ARTS. 33, §2º, ALÍNEA "B", 49, §1º, 59, 61, I, E 65, III, "D"; CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.022.200/PR, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 10.12.2024; STJ, TEMA 585 (RESP Nº 1.931.145/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 22.06.2022); STF, HC Nº 240328/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 05.06.2024. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0200214-04.2024.8.06.0299, EM QUE FIGURA COMO APELANTE FRANCISCO WESLEY CARNEIRO E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento
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